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Avisos
21/01/2026 - COMUNICADO: Obrigatoriedade de Requerimento de Manutenção no Regime Especial de ISS Fixo – Exercício
Comunicamos às Sociedades de Profissionais Liberais optantes pelo Regime Especial de Recolhimento do ISS Fixo que, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 002/2025, passou a ser obrigatória a formalização anual do pedido de manutenção no referido regime. Acessar:
Link Requerimento de Declaração de Sociedade Uniprofissional DSU ISS e Instrução NormativaI
. Dessa forma, para que a sociedade permaneça enquadrada no Regime Especial de Recolhimento do ISS Fixo no exercício de 2026, deverá ser protocolado o requerimento de manutenção até o mês de janeiro de 2026, nos termos da Instrução Normativa. Ressaltamos que a não apresentação do requerimento dentro do prazo implicará, de forma automática, no desenquadramento da sociedade do Regime Especial de ISS Fixo, passando o contribuinte a se submeter às regras do regime normal de apuração do imposto, com recolhimento sobre o faturamento.
11/03/2025 - E-mails para contato com a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
13/02/2025 - COMUNICADO - PREFEITURA MIGRA PORTAL DE SERVIÇOS AO CONTRIBUINTE PARA SERVIDOR EM "NUVEM"
16/02/2016 - ATENÇÃO: Contribuintes e Contadores
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